Processo 5001451-16.2024.4.03.6110

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-16.2024.4.03.6110 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VALERIO SOLDERA ADVOGADO do(a) APELADO: MIRELA DE OLIVEIRA - SP318056-A DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença que julgou os pedidos deduzidos na inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS VALERIO SOLDERA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.927.474 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Alameda dos Papagaios, nº 58 Porta dos Pássaros, Município de Boituva/SP, para: a) determinar ao INSS a averbação das contribuições realizadas na condição de contribuinte individual empresário nas competências de 09/2011, 04/2013 a 08/2013, 12/2013, 03/2014, 06/2014, 09/2014, 10/2014, 01/2015, 03/2015 a 12/2015, 01/2017, 03/2020, 05/2020 a 07/2020; a averbação do tempo especial de 01/07/1981 a 11/02/1987, 01/04/1987 a 10/04/1989 - Plásticos Colorama Ind. e Com. Ltda., e 02/05/1989 a 10/08/1999 - Walbert Gestão de Bens Ltda. (inserido o período em gozo do benefício de auxílio-doença, de 13/06/1999 a 29/06/1999), para conversão em tempo comum, que, somados aos demais períodos de atividade comum, totalizam 40 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição até a DER (16/03/2023); b) condenar o INSS à CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, com DIB em 16/03/2023 (DER). A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS, e observada a prescrição quinquenal. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o INPC. Os juros moratórios incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos…

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