Processo 5001462-70.2025.4.04.7213

<b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001462-70.2025.4.04.7213/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: JOSE DE MORAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB SC048856)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ant

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