Processo 5001463-46.2024.8.24.0020

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001463-46.2024.8.24.0020/SC APELANTE : CYBELE INACIO ALMERINDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARITA FELIZARDO ASSIS PACHECO (OAB SC067701) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR ZAVADIL (OAB SC042588) ADVOGADO(A) : MONIQUE ANTUNES DE SOUZA (OAB SC046445) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : CABERGS - CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO FULBER SIMON (OAB RS109515) ADVOGADO(A) : VICTORIA WERNER DE NADAL (OAB RS109272) ADVOGADO(A) : VITOR KAISER JAHN (OAB RS109361) APELADO : ICATU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CYBELE INACIO ALMERINDO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA VÁLIDA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE APELANTE SUSTENTANDO: RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DOENÇAS OCUPACIONAIS EQUIPARADAS A ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRATAÇÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NO SEGURO COLETIVO, INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUIU INEXISTIR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL, APONTANDO ORIGEM CRÔNICO-DEGENERATIVA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CLÁUSULA LIMITATIVA QUE EXCLUI DOENÇA OCUPACIONAL DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL É VÁLIDA EM SEGURO COLETIVO E COMO SE DISTRIBUI O DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) A DOENÇA OCUPACIONAL PODE SER EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE; (III) HOUVE, NO CASO CONCRETO, COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE APTA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO; (IV) DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E PREVIDENCIÁRIOS INFIRMAM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APÓLICE COLETIVA PREVÊ COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE PESSOAL E DELIMITA, DE FORMA EXPRESSA, EXCLUSÕES DO CONCEITO DE ACIDENTE, ABRANGENDO A MOLÉSTIA DE ORIGEM CRÔNICO-DEGENERATIVA. CLÁUSULA VÁLIDA.  4. EM SEGUROS COLETIVOS, O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA É DO ESTIPULANTE, CONSOANTE O TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE TRANSFERINDO À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FALHA DE COMUNICAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO MESMO SENTIDO. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTOU INEXISTIR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL, IDENTIFICANDO CAUSA CRÔNICO-DEGENERATIVA, O QUE AFASTA A COBERTURA CONTRATADA.  6. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E PREVIDENCIÁRIOS POSSUEM FINALIDADE DIVERSA E NÃO VINCULAM O RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL NEM AMPLIAM O RISCO CONTRATADO. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA. 7. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO SECURITÁRIA, SEM PREJUÍZO DO ÔNUS DE A PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO, O…

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