Processo 5001465-17.2026.8.25.0085

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001465-17.2026.8.25.0085/SE AUTOR : WALESKA SUIANE DE JESUS MELO ADVOGADO(A) : VANESSA DE JESUS MELO (OAB SE014684) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados estes autos da ação de indenização em que WALESKA SUIANE DE JESUS MELO é reclamante e JOSINETE DOS SANTOS BARBOSA, parte reclamada. As partes, conforme se vê na petição inicial, não têm domicílio na área correspondente a competência territorial deste 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. Segundo o art. 1º da Resolução n° 17/2017 do TJSE a competência territorial administrativa dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju rege-se pelo domicílio do autor, identificada em qualquer hipótese pelo Código de Endereçamento Postal (CEP), correlacionado aos Bairros descritos no Anexo Único desta Resolução. Diante do exposto, com base na Resolução de nº 17/2017 com alteração dada pelas Resoluções n° 21/2020 e 16/2025, todas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juízo, e, em consequência, remeto os presentes autos para o Fóruns Integrados III da Comarca de Aracaju/SE. Publicar. Registrar. Intimar. Remeter.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.