Processo 5001468-64.2026.4.04.7012

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001468-64.2026.4.04.7012/PR AUTOR : MIGUEL FERREIRA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR061099) ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR086867) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024,  da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Considerando o domicílio da parte autora, fica a secretaria autorizada a  expedir carta precatória  ao   Juízo Estadual da Comarca,   para fins de realizar  perícia social  em município pertencente a Subseção Judiciária de Pato Branco e distante além de 60 quilômetros, inclusive nos casos de Comunidades Indígenas de Palmas. 2. Deverá ser anexado junto à carta precatória cópia do presente ato, bem como da  petição inicial, da procuração e do processo administrativo respectivo. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON  de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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