Processo 5001469-91.2024.8.21.0099

Apelação Cível Nº 5001469-91.2024.8.21.0099/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : MARIA DO ROSARIO DE SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) APELADO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS IDENTIFICADOS COMO "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP" NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, MAS RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR REAPRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS; (III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ NULIDADE NA REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, VISTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NÃO SE ALTEROU E HOUVE TÃO SOMENTE A CORREÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO JUÍZO DE SUBSUNÇÃO REALIZADO, NÃO HAVENDO OFENSA À REGRA DO ART. 507 DO CPC E TAMPOUCO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO . 4. É INDISCUTÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS À VISTA DO DIREITO POSTO EM CAUSA (RELAÇÃO DE CONSUMO) COM SUPORTE NA OCORRÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO DEVIDO À FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (ART. 14, CDC), QUE CAUSOU DANOS AO CONSUMIDOR. 5. DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO INICIAL DA PARTE AUTORA DIZ RESPEITO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO, SENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. 6. A PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRESCRIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, REFERIDA DISPOSIÇÃO NÃO SE ESTENDE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 7. TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO (12/2018) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (11/2024), DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. IV. DISPOSITIVO: 8. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA.  RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DO ROSARIO DE SOUZA FERREIRA , nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ABPAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, contra sentença [ evento 38, SENT1 ], que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos indenizatórios, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Com…

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