Processo 5001472-76.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5001472-76.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDENI DOS SANTOS LIMA REU: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: BARBARA SIMOES VIANNA - ES20982, ROSILENE MATTOS CURVELO - ES39914 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Valdeni dos Santos Lima em face de CRF Consultoria Financeira Eireli, Banco Pan S.A. e Banco Itaú Unibanco S.A. O autor, idoso, disse ser vítima de uma fraude estruturada iniciada por prepostos da CRF Consultoria, que o atraíram sob o pretexto de ressarcimento de crédito de um empréstimo antigo. Alegou que, mediante erro e sem plena compreensão, teve seus dados e imagem utilizados para a abertura de conta no banco Itaú e contratação de dois empréstimos consignados no Banco Pan, cujos créditos foram imediatamente transferidos para terceiros por pix. Sustentou que jamais teve a intenção de contratar esses serviços, não tendo, sequer, aparelho smartphone ou conhecimento técnico para as operações bancárias digitais ou biometria facial. Aduziu que houve falha grave na segurança das instituições financeiras rés ao permitirem movimentações atípicas e incompatíveis com seu perfil de consumo, violando o dever de cuidado e a proteção conferida ao idoso. Dessarte, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugnou: a) pela declaração de inexistência e nulidade dos contratos de empréstimo pactuados com o Banco Pan; b) a condenação da CRF Consultoria e do Banco Pan no pagamento de indenização por danos morais de R$ 155.000,00; c) a condenação da CRF Consultoria no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 77.154,00; d) a condenação do Banco Pan na devolução da quantia de R$ 19.288,50, descontada de seu benefício, e; e) a condenação do Banco Itaú na devolução do crédito transferido por pix, de R$ 10.600,00. Decisão no id 40160634 deferindo a gratuidade da justiça ao autor e o pedido de urgência, determinando ao Banco Pan a suspensão dos descontos. O Banco Pan contestou no id 42274577 e sustentou sua ilegitimidade, impugnou a gratuidade e defendeu, meritoriamente, a regularidade da contratação e dos descontos, haja vista que o contrato foi assinado pelo autor e o quantum depositado em conta bancária de sua titularidade. Argumentou, ainda, que a suposta fraude se deu por culpa exclusiva do autor que agiu de forma imprudente. Por fim, alegou a inexistência de responsabilidade solidária e de danos indenizáveis, pedindo a improcedência. O réu Itaú contestou no id. 42447621 alegando, preliminarmente, a incompetência territorial e a ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, imputando ao autor a responsabilidade pela efetivação da fraude, porquanto as transações foram validadas por senha pessoal, não havendo indícios de irregularidade que ensejasse suspeitas pela instituição financeira, que atuou como mero intermediário de pagamento. Aduziu, por fim, a inexistência de danos e a impossibilidade de inversão do ônus…

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