Processo 5001473-23.2024.8.21.0134

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5001473-23.2024.8.21.0134/RS RÉU : ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E BENEFICIENTE S MARCOS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) RÉU : ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E BENEFICIENTE S MARCOS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) DESPACHO/DECISÃO 1. Das citações pendentes Na linha do detalhadamente analisado na decisão anterior (do  evento 329 ), as citações pendentes se referem aos seguintes demandados: i)  Marcos Rubim Freitas ;  ii)  Shauan Pereira de Oliveira Junior ;  iii)  Evelin Bandeira Oliveira ; No  evento 348, PROM1 , o Ministério Público indicou outros endereços, para fins de localização de SHAUAN e MARCOS. Relativamente à demandada EVELIN, o  parquet  requereu a pesquisa de endereços junto à Central de Consulta de Endereços da Corregedoria-Geral de Justiça. Na sequência, o órgão indicou endereços para cada qual, inclusive para a demandada EVELIN ( evento 374, PROM1 ). Em relação aos endereços indicados, houve a pronta expedição de mandado ( evento 352, MAND1 ; evento 354, MAND1 ), os quais, contudo, retornaram sem sucesso, dada a não localização dos requeridos ( evento 358, CERTGM1 ; evento 359, CERTGM1 ). Ante as sucessivas tentativas de citação e dos fortes indícios de esquivamento dos requeridos ao regular andamento deste processo, defiro a expedição derradeira de mandados para novas tentativas de angularização processual pelos endereços constantes do evento 374 , indicados pelo Ministério Público. Não hipótese de sobrevir retorno negativo, friso as múltiplas tentativas citatórias já documentadas no  evento 329 : i)  Marcos Rubim Freitas  (tentativas de citação:  evento 57, CERTGM1 ;  evento 110, AR1 ;  evento 174, AR1 ;  evento 212, CERTGM1  e  evento 320, CERTGM1 ); ii)  Shauan Pereira de Oliveira Junior  (tentativas de citação:  evento 59, CERTGM1 ,  evento 102, AR1 ,  evento 237, CERTGM1 ;  evento 322, CERTGM1 ); iii)  Evelin Bandeira Oliveira  (tentativas de citação:  evento 58, CERTGM1 ;  evento 103, AR1 ;  evento 326, CERTGM1 ); Diante desse quadro, há fortes indícios de que os requeridos supracitados estão se ocultando de forma deliberada, frustrando sistematicamente as tentativas de citação, a despeito das múltiplas diligências realizadas em endereços distintos ao longo de mais de dois anos desde a propositura da ação . O comportamento consistente de esquiva ao chamamento judicial, identificado em todos os endereços pesquisados e tentados (até aqui), evidencia a ocultação voluntária dos demandados, o que justifica, nos termos do art. 256, II e § 3º do Código de Processo Civil, a citação por edital. Nesse contexto, à equipe de cumprimento determino a expedição de mandados nos endereços informados no  evento 374 . Na hipótese de sobrevir retorno negativo, independentemente de novo exame da questão, tenho por esgotadas as possibilidades de localização pelos meios ordinários, fica autorizada a citação ficta, permitindo o prosseguimento da ação sem que a marcha processual continue indefinidamente suspensa em prejuízo à tutela coletiva e à finalidade da demanda. 2. Das apresentações de relatórios e a necessária instaração de incidente Relativamente à apresentação de relatório contendo as medidas empreendidas para regularização da prestação dos serviços de saúde, na forma do determinado no  evento 14, DESPADEC1 , item "ii.4", a Associação demandada acostou documentos no evento 360 e seus anexos (representando um total de 23), bem como no…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.