Processo 5001474-59.2025.4.03.6325

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001474-59.2025.4.03.6325 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: LUCINEIA APARECIDA PASCHOAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMILY VANZIN - RS120375-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Na petição inicial (id 355919076), a requerente sustenta ser portadora de enfermidade oncológica grave, diagnosticada como neoplasia maligna de mama (CID 10: C50.9). Argumenta que a patologia, somada aos severos efeitos colaterais do tratamento que incluiu mastectomia radical, quimioterapia e radioterapia, gera fadiga oncológica, dores crônicas e limitações funcionais severas. Ressalta que o quadro clínico a impede de exercer atividades que exijam esforço físico ou levantamento de peso, especialmente com o membro superior direito, e que sua condição deve ser analisada sob o prisma da proteção social e da dignidade da pessoa humana. Diante da gravidade da doença e da impossibilidade de prover o próprio sustento no estado atual, pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo médico pericial (id 355919498) descreve que a autora possui histórico de neoplasia maligna de mama, tendo sido submetida a uma mastectomia radical à direita em 19/03/2020, além de tratamento quimioterápico e uso contínuo de tamoxifeno (hormonioterapia). O experto registrou que a atividade habitual da requerente é de trabalhadora rural/ serviços gerais, atuando especificamente na colheita de abacates, tarefa que demanda esforço físico. Contudo, o perito concluiu que a doença se encontra em estado de controle clínico, sem evidências de recidiva ou metástases em atividade no momento do exame. Afirmou que as queixas de dores e cansaço relatadas não apresentam alterações clínicas incapacitantes, declarando a inexistência de incapacidade para a função habitual. A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial, arguindo nulidade por cerceamento de defesa e falta de idoneidade técnica. Requereu a designação de nova perícia por médico especialista em oncologia para avaliar efeitos colaterais como linfedema e fadiga (id 355919500). O perito judicial prestou esclarecimentos em 20/10/2025, reiterando a ausência de incapacidade laborativa mesmo diante dos quesitos complementares |(id 355919502). Sobreveio a sentença que julgou o pedido improcedente (id 355919506). O juízo fundamentou a decisão na ausência do requisito de incapacidade laborativa, baseando-se no laudo pericial judicial que não identificou limitações que impedissem o exercício da atividade profissional da autora. A autora interpôs recurso de sentença (id 355919507), sustentando a reforma integral do julgado ou, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta que o laudo pericial foi genérico e superficial ao ignorar a complexidade da neoplasia mamária e os impactos sistêmicos do tratamento oncológico, que fragilizam o sistema imunológico e causam fadiga extenuante. Afirma que a perícia deveria ter sido realizada obrigatoriamente por um oncologista, único profissional apto a…

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