Processo 5001476-94.2025.8.13.0059
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5001476-94.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL CPF: 58.386.718/0001-48 RÉU: BARROSO CAMARA MUNICIPAL CPF: 19.554.872/0001-20 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLI
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