Processo 5001482-61.2024.4.03.6328

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001482-61.2024.4.03.6328 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: JOAO CARLOS ALVES MATIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO 1.Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que reconheceu, EM PARTE, o caráter especial das atividades pleiteadas e recorre pugnando pela suspensão do processo tendo em vista o tema 1209 do STF possível o reconhecimento da periculosidade, decorrente da exposição a tensão elétrica acima de 250 volts, após 1997. 2. A parte autora, por sua vez, recorre pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido o caráter especial de todas as atividades pleiteada quais sejam, dos períodos de: 29/04/1995 a 26/03/1998 com exposição comprovada a agente físico ruído acima dos limites de tolerância: 109,25 dB(A) e para os períodos de: 01/04/1999 a 31/03/2004 com exposição comprovada a eletricidade de 250 volts e acrescer ao tempo reconhecido os períodos especiais para somar à revisão deferida. 3. Constou da r. sentença, in verbis: (...)A parte autora requereu a aceitação, por este Juízo, de prova emprestada - laudo similar (ID 350032517 e seguintes), produzido no processo nº 5000817-14.2024.403.6112, que tramitou na 2ª Vara de Federal de Presidente Prudente/SP. O INSS manifestou-se contrariamente ao pleito do autor, conforme razões lançadas no id 357246620. Analisando a referida prova, porém, vejo que a parte autora não integrou aquela lide. Ademais, o laudo emprestado, apesar de referir-se à mesma empresa empregadora do autor, refere-se à segurado que exercia a função de CABISTA, enquanto a parte autora exercia funções diversas, de VIRLA e LIGADOR. Quanto à utilização do laudo por similaridade, entendo que não pode ser aceita tal modalidade de documentos para a prova das alegações da parte autora. Neste ponto, o método adequado para a comprovação do exercício de atividade especial é documental, por meio dos formulários pertinentes, ônus que incumbe à parte autora e do qual só poderá se livrar uma vez comprovada a impossibilidade de obtenção de tais documentos. Admite-se, todavia, a utilização do laudo por similaridade, que só deve ser deferida quando houver a comprovação: i) do encerramento da atividade da empresa onde se realizou o lavoro; ii) da semelhança do ambiente laboral. No caso dos autos, no entanto, o autor não comprova o encerramento da atividade do seu antigo empregador. Assim, o pedido feito pela parte autora de utilização do laudo por similaridade não está apto a gerar uma prova segura a ser considerada pelo julgador, razão pela qual eventual laudo produzido não poderia ser acolhido. O laudo indireto só poderia ser aceito acaso comprovada a identidade das condições de trabalho do local em que a parte autora trabalhou e no local periciado, contudo, a empresa periciada é diversa daquela em que a autora trabalhou. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO TRABALHO EXERCIDO ANTES DE 29.04.1995, APENAS COM BASE…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.