Processo 5001485-14.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5001485-14.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANTE : JOSE WALTER DOS SANTOS MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 76, §1º, I, COMBINADO COM O ART. 485, IV, DO CPC, POR ENTENDER IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUE APRESENTOU PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA GOV.BR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AUTORA ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA, ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA GOV.BR, APÓS A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU ADVOGADO ANTERIOR PERANTE A OAB. 2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 105, §1º, ESTABELECE QUE A PROCURAÇÃO PODE SER ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI, NÃO EXIGINDO EXCLUSIVAMENTE O CERTIFICADO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL. 3. A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 PREVÊ QUE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SÃO VÁLIDAS, SALVO SE A LEI EXIGIR EXPRESSAMENTE CERTIFICADO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL. 4. A PLATAFORMA GOV.BR É UM SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO GOVERNAMENTAL QUE CONFERE ELEVADA SEGURANÇA À ASSINATURA ELETRÔNICA, SENDO SUFICIENTE PARA VALIDAR O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. 5. NÃO FORAM APONTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NEM PELA PARTE APELADA ELEMENTOS CONCRETOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA NOVA PROCURAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A EXIGÊNCIA ADICIONAL DE FIRMA RECONHECIDA OU CERTIFICADO ICP-BRASIL. 6. A IMPOSIÇÃO DE FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO, QUANDO A PARTE JÁ HAVIA PROVIDENCIADO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO OFICIAL, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO, CERCEANDO O ACESSO À JUSTIÇA E CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE WALTER DOS SANTOS MARQUES em face da sentença ( evento 46, SENT1 ) proferida nos autos da ação de Revisão de Contrato movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos do dispositivo: Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma do art. 76, §1, I combinado com o art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG ora deferida. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 52, APELAÇÃO1 ), alegou, em síntese, que a sentença incorreu em error in procedendo , pois a extinção do processo por irregularidade na representação processual foi equivocada. Sustentou que cumpriu a determinação judicial ao juntar nova procuração (Evento 38), assinada eletronicamente através…

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