Processo 5001492-72.2023.4.03.6318

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001492-72.2023.4.03.6318 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: MARIA ROSARIO DE FATIMA LOPES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ROSARIO DE FATIMA LOPES RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: a) condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação dos tempos abaixo: a1) reconhecer os períodos abaixo como atividades especiais: - 18/10/1985 31/12/1991-auxiliar sapateiro- SANBINOS CALC. E ART. LIMITADA - 04/02/2010 13/07/2010- auxiliar prancheamento-FRANCAFLEX COM CALC - 09/01/2017 09/06/2017- auxiliar prancheamento- COTTON SHOES - 03/09/2018 13/11/2019- auxiliar prancheamento- COTTON SHOES b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, desde requerimento administrativo, ou seja, 31/10/2022, com observância das regras da à EC 103/2019 quanto à forma de cálculo, devendo ser observado a RMI mais vantajosa; c) pagar a autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 31/10/2022 e a data da efetiva da implantação do benefício, consoante fundamentação acima exposta, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. Em seu recurso o INSS impugnou o enquadramento do período de 04/02/2010 13/07/2010. Parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito sustenta direito ao enquadramento dos períodos de “01/11/1983 a 01/08/1985 na empresa Cincoli, de 26/07/1985 a 16/10/1985 na empresa Camazze, de 01/04/1992 a 20/04/1995 na empresa Makerli, de 04/10/1995 a 02/11/1998 na empresa Calçados Sandalo, de 29/09/09 a 10/12/2009 na empresa Francaflex, de 16/09/2010 a 17/12/2010 na empresa Alado Artefatos de Couro, de 19/05/2011 a 12/12/2015 na empresa Acrux, de 11/03/2016 a 16/05/2016 na empresa Acrux, de 29/08/2016 a 26/11/2016 na empresa Cotton, de 17/07/2017 a 20/04/2018 na empresa Cotton e de 02/05/2018 a 10/06/2018 na empresa Kalce”. Preliminarmente. Da alegação de cerceamento de defesa. Cabe à parte autora, instruir seu pedido corretamente de forma a suprir as exigências legais juntamente com a inicial, não havendo justificativa para interveniência do Judiciário em questões entre particulares e/ou órgãos públicos. Nesse sentido: 14ª TR/SP, RecInoCiv 5007080-53.2018.4.03.6183, Juiz Federal Luciane Aparecida Fernandes Ramos, DJEN: 27/09/2023; 14ª TR/SP, RecInoCiv 0019703-66.2021.4.03.6302, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, DJEN: 29/08/2023; 13ª TR/SP, RecInoCiv 0002393-54.2021.4.03.6332, Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 15/02/2024; 15ª TR/SP. RecInoCiv - SP…

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