Processo 5001493-56.2025.4.03.6328

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001493-56.2025.4.03.6328 AUTOR: CLARICE RABELO MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MARCOLINO - SP458972 REU: MENIN ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA - SP184429 SENTENÇA Vistos em inspeção. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CLARICE RABELO MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MENIN ENGENHARIA LTDA, objetivando a condenação das rés à reparação dos danos materiais, com o fim de sanar os danos físicos no imóvel adquirido pelo programa Minha Casa, Minha Vida, bem como indenização por danos morais. Consta, em síntese, da exordial que a parte autora adquiriu sua residência própria através do programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida, mediante assinatura do contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária. Após a entrega da residência e a sua ocupação, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir. Com o surgimento de todos esses danos em seu imóvel, a parte autora contatou a Caixa Econômica Federal para que esta solucionasse os seus problemas, porém não houve retorno algum da referida Empresa Pública. Diante deste quadro, não restou solução outra se não a de recorrer à tutela do Poder Judiciário como medida de justiça. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 411844997). Em preliminar, aduziu que não é parte legítima a figurar no polo passivo desta ação, pois sua participação se deu apenas como simples gestora financeira do FAR. No mérito, defendeu que, no presente caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, eis que o contrato habitacional em tela, conforme consta da própria petição inicial, foi firmado com o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, implantado pelo Governo Federal. Asseverou, ainda, que a conservação, manutenção e uso adequado da unidade residencial, dos equipamentos e das áreas de uso comum é responsabilidade dos adquirentes, conforme o contrato de financiamento firmado pela Autora, não havendo previsão de recursos para recuperação de empreendimentos degradados devido ao mau uso ou falta de manutenção, reforçando pela ausência de sua responsabilidade, visto que é responsável apenas pelo repasse de verbas, e, ainda que se tenha a possibilidade de se discutir sobre os supostos vícios alegados na exordial, resta evidente que a ação deveria ter sido proposta apenas em face da construtora e do responsável técnico. Quanto aos danos, defendeu que a autora não descreveu de modo claro e definido a extensão dos danos, não existindo a sua comprovação. Asseverou, por fim, a inexistência do aventado dano moral ao presente caso. A correquerida MENIN ENGENHARIA LTDA, em sua peça de defesa (ID 434214581), pugnou, em preliminar/prejudicial de mérito, pelo reconhecimento de falta de interesse de agir da parte autora, bem assim a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a inexistência de nexo causal da conduta da requerida com o evento danoso alegado. Defendeu, ainda, que o imóvel foi entregue de acordo com o memorial descritivo, com preenchimento de relatório de vistoria. Descreveu que a parte autora nunca reportou qualquer problema do imóvel à CEF, o que…

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