Processo 5001496-34.2026.8.01.0011

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5001496-34.2026.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jade Barreto dos Santos (Representado)Autor:Ana Cristina Barreto dos Santos (Representante)Réu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss   DESPACHO Cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial . Concedo ao autor os beneficios da gratuidade judiciária . Desde já, determino a realização de perícia médica visando a constatação das lesões/deficiência indicadas – Transtorno do Espectro Autista (CID: F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID: F90.0), a ser realizada, preferencialmente, por médico neuropediatra credenciado. Nos termos do art. 470, II, do CPC, o juízo apresenta os seguintes quesitos: O periciando é portador de doença, transtorno ou deficiência? Em caso positivo, informar o diagnóstico clínico (com o respectivo CID, se possível), especificando se apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras condições associadas. As condições clínicas apresentadas acarretam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que limitem a participação plena e efetiva da criança em igualdade de condições com outras crianças da mesma faixa etária? Especificar quais limitações foram identificadas. Considerando a idade de 4 anos, o desenvolvimento neuropsicomotor do periciando é compatível com o esperado para sua faixa etária? Em caso negativo, indicar quais áreas apresentam atraso ou prejuízo (comunicação, linguagem, interação social, cognição, comportamento adaptativo, atenção, aprendizagem, autonomia, coordenação motora, entre outras). É possível estabelecer a data aproximada do início dos sinais e sintomas da condição clínica? Informar os elementos técnicos que fundamentam essa conclusão e esclarecer se a condição apresenta caráter congênito, do neurodesenvolvimento ou adquirido. A condição apresentada possui caráter permanente ou temporário? Em caso de permanência, esclarecer se há expectativa de melhora significativa mediante tratamento, terapias ou intervenção multidisciplinar, indicando os fundamentos técnicos. O Transtorno do Espectro Autista e/ou o TDAH apresentados possuem natureza crônica e tendem a persistir ao longo do desenvolvimento da criança? Esclarecer o prognóstico esperado para o caso concreto. As limitações decorrentes da condição clínica exigem acompanhamento contínuo por profissionais da saúde (como neuropediatra, psiquiatra infantil, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo ou outros)? Informar quais e com que finalidade. O periciando necessita de acompanhamento ou supervisão de terceiros em intensidade superior à normalmente exigida para crianças da mesma idade? Em caso positivo, especificar em quais atividades do cotidiano essa supervisão é necessária. Considerando os parâmetros de normalidade para uma criança de 4 anos, o periciando apresenta limitações relevantes para realizar atividades próprias da infância, tais como comunicação, interação social, brincadeiras, frequência escolar, adaptação ao ambiente escolar, alimentação, higiene, segurança pessoal e deslocamentos? Especificar. As limitações identificadas comprometem significativamente a autonomia, a independência funcional ou a participação social da criança quando comparada a outras crianças da mesma faixa etária? Fundamentar. A perícia foi realizada…

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