Processo 5001498-88.2025.4.02.5105

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RECURSO CÍVEL Nº 5001498-88.2025.4.02.5105/RJ RECORRIDO : HENRIQUE MOREIRA BRAGA MENDES OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO (OAB CE038371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO  DEMONsTRA MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CR/88. O INSS alega, basicamente, que por ocasião da DER, a renda familiar totalizava aproximadamente R$ 2.488,00 mensais para um núcleo familiar composto por duas pessoas, resultando em renda per capita significativamente superior ao parâmetro de miserabilidade previsto na legislação assistencial e também ao patamar de ½ salário mínimo adotado pela própria sentença como presunção objetiva de vulnerabilidade social. Nessa esteira, sustenta que a vulnerabilidade social somente foi reconhecida após a cessação do auxílio por incapacidade temporária da genitora, em  11/11/2025 (DCB)  circunstância que evidencia a impossibilidade de fixação da DIB na DER. Pugna pela reforma parcial da sentença para que a Data de Início do Benefício – DIB seja fixada em  12/11/2025,  data imediatamente seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária recebido pela genitora do autor.    É o relato do essencial. Passo a decidir. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Ademais, com o advento da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 também passou a ser necessário para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único nos termos do art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. No que tange à essencialidade da inscrição no CadÚnico, a TNU  Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou as seguintes teses, sob os temas 181 e 285, respectivamente: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91.   Quanto ao Idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) regulamentou, no artigo 34, que o benefício assistencial é assegurado a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possua meios para prover sua…

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