Processo 5001504-64.2010.8.21.0027

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001504-64.2010.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ROGERIO DE OLIVEIRA MANGINI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS EXEQUENTE : NORA CLEIA LOPES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI EXEQUENTE : MARTA REGINA FRANCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI EXEQUENTE : LIEGE ALESSANDRA AZEVEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS EXEQUENTE : EZI MARIA MARQUES DA LUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS EXEQUENTE : CLEDI DE LOURDES PADILHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença já extinto por pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme sentença proferida no evento 59 . Remanesce para análise o pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul no evento 89 , no qual o executado requer o cancelamento da guia de custas n° 240001622, no valor de R$ 85,35, lançada pela Central de Cálculos e Custas Judiciais no evento 79 , e a declaração de inexigibilidade das despesas processuais correspondentes. Para subsidiar a análise do pedido, foi determinada a certificação da data do jubilamento do escrivão privatizado Tarso Antonio Chiminazzo, diligência que culminou na resposta do Departamento de Pagamento e Concessões do Tribunal de Justiça (evento 115 ), confirmando que o jubilamento ocorreu em 18/01/2024 , conforme Boletim n° 6236182, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 17/01/2024. Decido. O pedido comporta acolhimento. A guia de custas n° 240001622 foi emitida em 08/10/2024 , data posterior ao jubilamento do escrivão Tarso Antonio Chiminazzo, ocorrido em 18/01/2024 . O art. 455, parágrafo único, da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça veda expressamente ao escrivão judicial a percepção de custas após a estatização da serventia ou a…

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