Processo 5001505-10.2024.8.21.0140

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001505-10.2024.8.21.0140/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO : JACKSON SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DORNELES LAFALCE (OAB RS091963) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, declarou extinta a obrigação do autor, confirmou tutela de urgência e determinou o cancelamento definitivo do protesto lavrado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente, de forma clara e específica, os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da decisão impugnada, nos termos do art. 1.010, incs. II e III, do CPC/2015. 2. O apelante manifestou inconformidade com condenação por danos morais, matéria inexistente nos autos, que versam exclusivamente sobre consignação em pagamento e cancelamento de protesto. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença equivale à falta de razões recursais e impede o conhecimento do recurso por irregularidade formal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, atacando matéria estranha ao objeto da ação, não atende ao princípio da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. VIII; CPC/2015, art. 1.010, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50448335320248210022, 13ª Câmara Cível, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 30-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida ao  evento 49, SENT1 que, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada por  JACKSON SILVA GONCALVES , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE  o pedido formulado por  JACKSON SILVA GONCALVES  em face de  BANCO PAN S.A. , com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR  extinta a obrigação do autor referente ao débito no valor de R$ 7.589,35 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), que originou o protesto apontado na certidão do Tabelionato de Protesto de Títulos de Barra do Ribeiro ( evento 1, OUT11 ), conferindo ao depósito judicial efetuado no  evento 12, COMP2  força de pagamento. b) CONFIRMAR  a tutela de urgência deferida no  evento 14, DESPADEC1  e determinar o cancelamento definitivo do protesto em nome do autor, referente ao débito objeto desta ação. Expeça-se o competente ofício ao Tabelionato, se necessário. c) AUTORIZAR  o levantamento pela parte ré do valor depositado judicialmente ( evento 12, COMP2 ), mediante alvará. Condeno o réu ao pagamento…

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