Processo 5001508-91.2025.4.03.6306
TRF3 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001508-91.2025.4.03.6306 AUTOR: G. D. S. A. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: KLYCIA CRISTINA DE SOUZA MELO REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a decidir. I - Preliminares Inicialmente, cumpre examinar a preliminar suscitada pela autarquia ré em
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