Processo 5001514-68.2025.4.03.6316

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001514-68.2025.4.03.6316 RELATOR: LUCIANA JACO BRAGA RECORRENTE: DIVALDO FERREIRA COELHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.  O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido. Inconformada, recorre a parte autora.  Ausentes contrarrazões.  É o relatório.    VOTO No caso concreto verifico que a sentença restou assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada por DIVALDO FERREIRA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer a sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: "[...] a)- O enquadramento e conversão de especial para comum (utilizando o fator de conversão de 1,40) das atividades prestadas na empresa: PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A., de 20/11/2006 a 24/05/2020, como especiais, vez que foram desenvolvidas em contato habitual e permanente com agentes insalubres/perigosos, conforme fora constatado nos formulários e documentos em anexo; b) Sejam todos os períodos somados aos demais períodos já reconhecidos pelo INSS; c)- Consequentemente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das diferenças apuradas, desde a data do requerimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrido em 12/03/2025, acrescidos de cominações legais (juros, despesas e custas processuais, honorários advocatícios, etc), conforme os fatos alegados e devidamente fundamentados; d)- A eventual alteração / reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - D.E.R. para data em que o autor completar tempo de contribuição suficiente de acordo com as regras de transições da Emenda Constitucional n. 103 de 13/11/2019, pois permanece contribuindo à Previdência Social, apenas, caso V.Exa. não considere e apure tempo de contribuição suficiente na D.E.R.; [...]". Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Atividade especial - considerações gerais. O trabalho desenvolvido em atividades consideradas nocivas ou perigosas possui amparo especial no ordenamento jurídico, mormente na atual Constituição Federal, que, no seu artigo 201, § 1º, dispõe: " É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar" (destaquei). A disciplina das atividades exercidas em tais condições sofreu sucessivas alterações legislativas ao longo do tempo, tendo a doutrina e a jurisprudência pacificado o entendimento de que a caracterização e a prova das atividades especiais devem seguir a norma vigente à época do respectivo exercício, em observância ao princípio tempus regit actum.  As atividades especiais e os agentes considerados nocivos foram elencados inicialmente no Decreto 53.831/64 e, posteriormente, no Decreto 83.080/79, época em que era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na…

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