Processo 5001514-70.2025.8.08.0019

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Vara Única da Comarca de Ecoporanga Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone: (27) 3755-3750 / 3755-3753 Processo nº 5001514-70.2025.8.08.0019 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: EDVALDO RODRIGUES CHAVES Advogados do(a) FLAGRANTEADO: ELIAS TAVARES - ES10705, MAYLLA LIMA VIANA - ES39381, MELYNA FACCIM BANHOS FERNANDES - ES39376, RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585, WERICK MUNIZ FERNANDES - ES40674 DECISÃO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por seu órgão com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Edvaldo Rodrigues Chaves, imputando-lhe a prática de crime de homicídio. É o breve relatório. Decido: I – Da segregação cautelar: A reavaliação da necessidade da prisão preventiva deve ser pautada pela atualidade dos motivos que a ensejaram e pela demonstração concreta do periculum libertatis. Dessumese dos autos que a prisão preventiva foi estabelecida em razão da presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Encerrada a fase investigativa consistente na colheita de elementos necessários à propositura da ação penal, conclui-se que não se encontram mais presentes os requisitos dispostos nos artigos supracitados, necessários para justificar a manutenção da custódia preventiva. No caso em exame, vislumbra-se que a medida privativa de liberdade foi determinada em razão da ameaça à ordem pública, consubstanciada pela magnitude do evento, além da repercussão e comoção social causadas pela conduta do réu na direção de veículo automotor. Sabe-se que, em razão do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a prisão preventiva deve ser vista sob a ótica do binômio “necessidade / proporcionalidade”, sendo medida de exceção na ordem jurídica pátria. No caso em apreço, em que pese a gravidade causada pelo acidente, não há comprovação de que a liberdade do denunciado impõe, atualmente, risco aos pedestres ou condutores de veículos. No caso dos autos, também constato não ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal, pois inexistem notícias de tentativas de intimidação de testemunhas, de perturbação dos trabalhos investigativos ou de ocultação de provas. A propósito, verifica-se dos depoimentos inseridos nos autos a ausência de influência externa capaz de ensejar a alteração dos fatos. Por fim, assegurar a aplicação da lei penal significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerando autor de infração penal. Neste ponto, também verifico que não haverá risco à aplicação da lei penal, eis que comprovado que o denunciado possui residência e constituiu advogado. Por todo o exposto, entendo que os requisitos necessários à segregação cautelar não persistem nos presentes autos e, assim, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva decretada nestes autos em desfavor de Edvaldo Rodrigues Chaves. Nos termos dos artigos 319 e 282 do Código de Processo Penal, e com base no poder geral de cautela, imponho ao denunciado as seguintes medidas cautelares substitutivas à prisão: a) Não se ausentar da Comarca de sua residência por período superior a oito dias ou mudar de endereço sem comunicar ao Juízo o local…

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