Processo 5001516-05.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001516-05.2025.4.03.6327 RELATOR: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA APARECIDA MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Reporto-me ao relatório constante do voto. VOTO Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes (voto vencedor): Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo rural de 06/09/1986 a 31/12/2010. Aduz, em síntese, que o labor urbano do cônjuge não descaracteriza o seu trabalho campesino como segurada especial em regime individual (id 362215040). Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 362215038 – grifo nosso): A parte autora pretende o reconhecimento como um todo como tempo e para fins de carência do período trabalhado como trabalhador rural até o presente momento, trabalhados como trabalhadora rural. Para comprovar a atividade rural, a parte autora juntou, dentre outros os seguintes documentos rurais: - Em nome do pai (Agenor Francisco Mariano, falecido em 2014, fl. 54, ID 360932090) e outros: CCIRs (ID 360932065 e 360932068), de 2010 a 2014, 2003 a 2005, ITRs (ID 360932083, 360932087, 360932088, fls. 41/51 do ID 360932090), declaração cadastral co,o produtor rural (fls. 18/23 do ID 360932090); Declaração do Sindicato Rural informando filiação como produtor rural de 1973 a 1994 (ID 360932090, fl. 29) , e Contrato de Arrendamento de 1993 a 1997 (ID 360932090, fl. 31), todos referentes ao "Sítio São Francisco de Assis". Matricula de imóvel rural (fls. 09/17 do ID 360932090). Certidão de nascimento e documentos escolares da autora e irmãos (fls. 72/79, ID 360932090); - Em nome do cônjuge (Antonio José de Oliveira): Notas de compra de insumos agrícolas de 2009 a 2023 (ID 360932070 e 360932077), certidões de fls. 65/70 do ID 360932090; CTPS do ID 426750727 e CNIS do ID 414210718; - Em nome da autora: Certidão de casamento de 1986, constando sua profissão como "prendas domésticas" e a do cônjuge como "pecuarista" (ID 360932090, fls. 52/53). - Fotos da autora na lida rural (produção de melado, rapadura e pamonha) e vídeos do labor (IDs 426750728, 426750731, 426750734, 426750736, 426925843, 426925845). Realizada audiência de instrução e julgamento, em depoimento pessoal, a parte autora afirmou sempre ter desempenhado atividade rural, desde criança, ajudando seu pai, e que após o casamento, em 1986, continuou na lida rural, morando em sítios de familiares (sogro, tia e pai), onde criava vacas, tirava leite e produzia doces e rapadura para consumo e venda. Asseverou que nunca residiu na cidade, e que embora seu marido, Antônio José de Oliveira, tenha trabalhado em empresas na cidade, inclusive ficando alojado em alguns períodos, sempre retornava para casa, onde o casal mantinha a atividade rural. Acrescentou ainda que nos períodos em que ele ficou alojado, ela permaneceu na propriedade rural com os filhos, cuidando das atividades do campo, e o sustento da família era complementado pelo salário dele, informando, por fim, a renda da sua produção rural era "muito pouquinho", servindo como…

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