Processo 5001519-35.2021.8.13.0103
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Juizado Especial da Comarca de Caldas PROCESSO Nº: 5001519-35.2021.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: THAIS CARVALHO BORGES FRANCO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE CALDAS CPF: 18.625.129/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, aplicado subs
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