Processo 5001523-58.2025.4.03.6339

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001523-58.2025.4.03.6339 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MIRIAM ALVES NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Miriam Alves Neto objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Na petição inicial, a parte autora alega ser portadora de distonia generalizada (CID G24) e transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), que a incapacitariam para o exercício de sua atividade habitual de empregada doméstica, narrando que anteriormente obteve o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.550.736-0) por força de acordo judicial homologado no processo nº 5002770-45.2023.4.03.6339, com manutenção até 21/09/2024, e que novo requerimento administrativo (NB 723.144.768-7), formulado em 15/07/2025, foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa (id 373083016). O exame pericial judicial foi realizado em 08/10/2025, ocasião em que a perita, médica especialista em psiquiatria, diagnosticou a parte autora com distonia psicogênica (CID G24.4) e, após exame psíquico e análise da documentação médica acostada aos autos, concluiu que a pericianda se encontra capaz para exercer toda e qualquer atividade laboral, inclusive a habitual, bem como os atos da vida civil, afastando expressamente qualquer grau de incapacidade, inclusive parcial, e indicando prognóstico favorável sem necessidade de assistência permanente de terceiros (id 373084133). A parte autora apresentou manifestação impugnando o laudo pericial, arguindo, em síntese: contradição interna, por ter a perita reconhecido a existência de distonia psicogênica sem, contudo, reconhecer qualquer incapacidade; fragilidade metodológica, ante a avaliação exclusivamente psiquiátrica de patologia que exigiria abordagem multidisciplinar com neurologista; omissão quanto ao laudo pericial judicial anterior, produzido no processo nº 5002770-45.2023.4.03.6339, que concluíra pela incapacidade total e temporária; e respostas indicadas como "prejudicadas" sem enfrentamento direto dos quesitos formulados; requerendo a realização de nova perícia, preferencialmente por equipe multidisciplinar ou por médico neurologista (id 373084138). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, acolhendo as conclusões do laudo pericial oficial, consignando que o reconhecimento diagnóstico de distonia psicogênica não implica automaticamente incapacidade laborativa, que a perita psiquiatra é profissional habilitada para avaliar distúrbio cuja etiologia é, por definição, psicogênica, e que a divergência com laudo anterior não vincula a avaliação do perito nomeado nos presentes autos, sobretudo porque aquela perícia havia indicado incapacidade temporária com necessidade de reavaliação em um ano (id 373084140). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a reforma da sentença sob os argumentos de que a prova pericial não pode ser tomada como absoluta quando confrontada com outros…

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