Processo 5001526-28.2026.4.02.5103

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001526-28.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : DAVI LUCAS ANACLETO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB RJ175032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Determino a realização de verificação das condições socioeconômicas, a ser conduzida por Assistente Social devidamente cadastrado(a) no sistema AJG. Para tanto, nomeio a(o) profissional RENATA EMANUELLE ALVARENGA DOS SANTOS VERCOSA , que fica ciente da presente determinação. A(O) Assistente Social designada(o) deverá apresentar o resultado da diligência de verificação, com a inclusão de registros fotográficos do que for constatado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.  Em atendimento ao disposto na Resolução nº 630, de 29 de julho de 2025 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ nº 595/2024, tendo em vista que ainda não foi implantado o sistema Sisperjud, o PERITO(A) MÉDICO(A) e o(a) ASSISTENTE SOCIAL deverão, além de responder aos quesitos apresentados, preencher  formulário de avaliação biopsicossocial , disponível no link  https://nuvem.trf2.jus.br/s/ntjEtxGMQtGbpGB , conforme instruções abaixo: 1 - Baixar e seguir as orientações dispostas no arquivo " Conceitos e critérios das avaliações social e médico-pericial trazidos pelos anexos da RESOLUÇÃO Nº 630, DE 29 DE JULHO DE 2025 do CNJ" ,  as quais conferem instruções e estabelecem parâmetros para o preenchimento do formulário supra. 2 - Escolher e baixar o formulário correspondente - assistente social ou perícia médica, conforme a faixa etária da parte autora - menores de 16 anos ou com 16 anos ou mais; 3 - Ao abrir o arquivo de Excel, escolher a opção "HABILITAR EDIÇÃO". Caso a opção não apareça automaticamente, clique no menu  Arquivo > Informações > Habilitar Edição; 4 - Preencher todo o formulário, que contém as seguintes 4 abas: a)  Formulários médicos : FUNÇÕES DO CORPO, ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO, QUALIFICADOR FINAL e RESULTADO. b)Formulários sociais : FATORES AMBIENTAIS, ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO, QUALIFICADOR e RESULTADO; 5 - No campo " Observações do avaliador(a) " (na aba " RESULTADO "), o perito pode especificar os métodos e critérios utilizados em sua análise, assim como outras observações que entender pertinentes; 6 - Salvar o documento do EXCEL como documento em PDF, a fim de anexá-lo no processo, da seguinte forma: Clique em ARQUIVO > SALVAR COMO, escolha o local em que o arquivo será salvo, selecione PDF no campo TIPO DE ARQUIVO, clique em OPÇÕES e marque a opção PASTA DE TRABALHO INTEIRA. Obs.: Alternativamente, pode ser seguido o seguinte caminho: Arquivo > Exportar > Criar Documento PDF. 7 - Por fim, anexar o formulário, em PDF, no processo, bem como o laudo pericial. Fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em conformidade com a Portaria Conjunta…

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