Processo 5001533-14.2020.4.03.6134

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5001533-14.2020.4.03.6134 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA I, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) APELANTE: NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA I RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelações interpostas por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA I e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença que (a) extinguiu sem resolução do mérito a pretensão indenizatória por danos morais, por ilegitimidade ativa do condomínio; e (b) julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 70.738,83 (setenta mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), acrescida dos valores correspondentes aos itens 17 e 19 do laudo pericial, a orçar em cumprimento de sentença, com correção monetária desde setembro/2022 e juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de indenização por danos materiais e o montante efetivamente deferido na condenação, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Por sua vez, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em seu recurso (ID 311737254), o condomínio apelante requer: (i) em sede preliminar, a anulação do laudo pericial e da sentença, com determinação de realização de nova perícia, ao argumento de que o perito teria conduzido apenas inspeção visual de curta duração, visitando apenas 2 a 3 dos 28 blocos, sem realização de testes ou ensaios tecnológicos e sem análise dos documentos de construção; (ii) a produção de documentos pela CEF, consistentes em 35 itens relativos à documentação técnica da obra (projetos, especificações, relatórios de acompanhamento, ARTs, laudos de compactação do solo, entre outros); e (iii) que o perito responda às impugnações técnicas formuladas. No mérito, pugna pelo reconhecimento da legitimidade do condomínio para pleitear danos morais, com base na alegada lesão à imagem institucional do ente condominial, requerendo condenação mínima de R$ 100.000,00, bem como pela ampliação dos vícios construtivos reconhecidos e majoração dos honorários advocatícios para 20%. Por sua vez, em seu recurso (ID 311737251), a CEF sustenta, em síntese, a inexistência de vícios construtivos, argumentando que: (i) os danos constatados decorrem exclusivamente de falta de manutenção preventiva pelo condomínio ao longo de mais de 7 anos de uso; (ii) o laudo pericial não logrou demonstrar a existência de vícios construtivos, tendo o perito se baseado em análise visual sem fundamentação técnica adequada; (iii) a…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.