Processo 5001533-19.2021.8.13.0394

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001533-19.2021.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MANHUACU LTDA CPF: 04.808.030/0001-80 RÉU: MARCOS VINICIUS DE SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MANHUACU LTDA. ingressou com Ação de Indenização em desfavor de MARCOS VINICIUS DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, Sociedade de Ensino Superior de Manhuaçu Ltda., que em meados de 2019 tomou conhecimento de áudios gravados e compartilhados pelo réu, Marcos Vinicius de Souza, via aplicativo WhatsApp para terceiros e, em especial, para o corpo discente da instituição. Informa que o demandado exerceu o cargo de professor do curso de Medicina Veterinária da faculdade autora até o início de julho daquele ano, o que aumentou a dimensão dos danos causados. Sustenta que o réu, de forma irresponsável e leviana, proferiu inverdades que macularam a honra objetiva e a imagem da instituição de ensino perante a comunidade local e regional, prejudicando sua notória reputação construída ao longo de anos de prestação de serviços. Destaca que as mensagens foram registradas por meio de ata notarial, evidenciando conduta voltada a denegrir a qualidade do ensino e a estrutura da faculdade. Aponta que, nos trechos degravados, o réu afirmou categoricamente que o curso de Veterinária da autora não iria prosperar e anunciou a abertura do mesmo curso em instituição concorrente, onde passaria a trabalhar. Segundo a inicial, o demandado aliciou ativamente os alunos a se transferirem, prometendo o aproveitamento integral das disciplinas e rotulando o novo ambiente com um padrão de excelência superior. Ademais, narra que o réu acusou a diretoria da autora de enganar os alunos e relatou supostas precariedades físicas na instituição, tais como a ausência de peças prontas nas aulas de anatomia e a falta de materiais básicos de higiene nos laboratórios, além de alegar que as mensalidades eram desviadas para cobrir rombos financeiros da faculdade. Argumenta que tais declarações configuram evidente abuso de direito e difamação, previstos na legislação penal, aptos a ensejar a devida responsabilização na esfera cível. Discorre detalhadamente sobre o direito à proteção da honra objetiva e da imagem das pessoas jurídicas no mercado, fundamentando sua pretensão no Código Civil e na jurisprudência consolidada pela Súmula número 227 do Superior Tribunal de Justiça. Por tais motivos, requereu a citação do réu para apresentar contestação sob pena de revelia e, ao final, a total procedência do pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas pagas em ID 3778023042. Realizada audiência, a conciliação não foi possível face à ausência do requerido (ID XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID XXX.XXX.XXX-XX, arguindo prejudicialmente ao mérito, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Sustenta, para tanto, que a demanda possui natureza indenizatória extracontratual fundada em…

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