Processo 5001534-28.2026.4.03.6703
TRF3 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001534-28.2026.4.03.6703 AUTOR: ANDRE LUIS NICULA BRANCALHAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ LUIS NICULA BRANCALHÃO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA –
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