Processo 5001538-65.2019.8.13.0344

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5001538-65.2019.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: ANTONIO CORREIA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.A CPF: 33.608.308/0001-73 e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro por Invalidez Funcional Permanente por Doença ajuizada por ANTÔNIO CORREIA DA SILVA, brasileiro, solteiro, aposentado, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Av. Pedro Gonzaga nº 1.817, Antônio Bráulio, Iturama/MG, em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.608.308/0001-73, com sede na Travessa Belas Artes, nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e UNIMED SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 92.863.505/0001-06, com sede na Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 346, Cerqueira César, São Paulo/SP. Narra o autor, em síntese, que trabalhou como rurícola na empresa S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, a qual contratou seguro de vida coletivo em benefício de seus empregados, da seguinte forma: (i) no período de 01/03/2017 a 28/02/2018, com a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, apólice nº 93202288, com capital segurado de R$ 100.000,00 para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — Antecipação (IFPDA); e (ii) no período de 01/03/2018 a 28/02/2019, com a ré Unimed Seguradora S/A, apólice nº 1009300636520, com capital segurado de R$ 10.500,00 para a mesma cobertura. Aduz que, em 13/04/2017, afastou-se do trabalho em razão de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI), e que, em 01/08/2018, o benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez (espécie B-32) pelo INSS. Sustenta que faz jus ao recebimento das indenizações securitárias previstas em ambas as apólices, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, em razão da recusa ao pagamento. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento das indenizações securitárias e dos danos morais. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos ao autor (ID 76797287). Regularmente citadas (IDs 80112705 e 80112707), as rés apresentaram contestações. A ré Unimed Seguradora S/A (ID 82745490) reconheceu parcialmente o pedido, efetuando o pagamento de R$ 11.476,40 em 12/08/2019 (ID 82747349), correspondente ao capital segurado da apólice nº 1009300636520, devidamente atualizado. A ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (ID 82977582) arguiu, em sede preliminar, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa; em sede de prejudicial de mérito, a prescrição ânua; e, no mérito, a inexistência de inadimplemento, a ausência de comprovação da invalidez funcional permanente total por doença nos termos contratuais e a inocorrência de danos morais. O autor apresentou réplicas (IDs 85134377 e 85134378). As partes foram instadas a especificar provas (ID 85571929). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 87296669). A Unimed Seguradora S/A informou não pretender produzir outras provas (ID 87052295). A Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A requereu a produção de prova…

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