Processo 5001543-86.2024.4.03.6144

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-86.2024.4.03.6144 AUTOR: ENIVALDO OLIVEIRA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Enivaldo Oliveira Moraes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo em 07/03/2024 (NB 214.448.996-8). Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento do tempo especial de 21/01/1987 a 28/11/1987 (GIANNINI S/A), 11/03/1988 a 15/02/1989 (CONCREBRAS S/A ENGENHARIA DE CONCRETO), 15/05/1989 a 16/02/1990 (ATMA S/A), 22/08/1990 a 30/11/1990 (GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA), 16/01/1991 a 05/08/1998 (PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES), 11/08/1999 a 06/10/2005 (SUDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA), 03/10/2006 a 10/12/2008 (VIAÇÃO OSASCO LTDA), 01/04/2009 a 13/05/2015 (BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA), 13/06/2017 a 26/04/2018 (UNIVERSO TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI). Especificou as seguintes provas: “2. Requer que seja concedido prazo para a juntada da documentação previdenciária das seguintes empresas: 2.1 BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA de 01/04/2009 a 13/05/2015; 2.2 PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES de 16/01/1991 a 05/08/1998; 2.3 VIAÇÃO OSASCO LTDA de 03/10/2006 a 10/12/2008; 2.4 GIANNINI S/A de 21/01/1987 a 28/11/1987 2.5 LAFARGE BRASIL S/A de 11/03/1988 a 15/02/1989; 2.6 GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA de 22/08/1990 a 30/11/1990; (...). 4. Requer que seja autorizada a indicação de uma empresa similar as empresas falidas, a fim de ser efetuado a pericia técnica por similaridade, são elas: 4.1 SUDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA de 11/08/1999 a 06/10/2005; 4.2 ATMA S/A de 15/05/1989 a 16/02/1990; 4.3 CONCREBRAS S/A ENGENHARIA DE CONCRETO de 11/03/1988 a 31/05/1988;” Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID 325165400). Houve ordem de emenda da inicial (ID 325756984). O autor apresentou manifestação e documentos (ID 327943432, 328413348, 328461306, 328840966, 328894395, 329335507, 330726741 e 331287969). Juntada de PPPs emitidos pelas empresas VIAÇÃO OSASCO LTDA (ID 328414705), GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA (ID 328461321), BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ID 33072011). O juízo indeferiu a gratuidade de justiça (ID 335971943). Interposição de agravo de instrumento (ID 336914070). O E. TRF3 deu provimento ao agravo de instrumento (ID 456143276). O autor anexou LTCAT/2022 da empresa VIAÇÃO OSASCO (ID 462016579) e PPPs emitidos pelas empresas CONCREBRAS S/A ENGENHARIA DE CONCRETO (ID 484272859), PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (ID 564461109). O INSS apresentou resposta. Defendeu a ausência de interesse processual do autor (ID 575569064). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Declaro encerrada a instrução. A matéria posta nos autos, em regra, exige a produção de prova essencialmente documental. No caso, os documentos anexados na demanda fornecem as premissas de que o juízo necessita para o correto entendimento da lide e para o julgamento do feito, exatamente no estado em que se encontra. Demais especificidades relacionadas à…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.