Processo 5001547-12.2026.4.03.6126

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001547-12.2026.4.03.6126 AUTOR: IGOR DE SOUSA FERREIRA, THAYNA RODRIGUES LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARICE PEREIRA DE BRITO - SP526469 REU: CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por IGOR DE SOUSA FERREIRA e THAYNA RODRIGUES LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CONSTRUTORA TENDA S/A, por meio da qual objetivam, em sede de cognição sumária, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato de promessa de compra e venda e ao contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, bem como que as rés se abstenham de promover a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Narram os autores, em síntese, que celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel referente à unidade 405, bloco 2, do empreendimento “Vitale Santo André”, pelo valor de R$ 244.739,83, com posterior celebração de contrato de financiamento junto à CEF. Alegam que, no curso da relação contratual, houve expressivo aumento dos encargos incidentes sobre as prestações mensais, tornando-as excessivamente onerosas e imprevisíveis. Sustentam que a evolução dos valores comprometeu severamente o orçamento familiar, ocasionando a impossibilidade financeira de continuarem adimplindo as obrigações assumidas. Requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e pugnam, ao final, pela rescisão contratual sem imputação de culpa, com a devolução das quantias pagas. Por meio da decisão de ID 581557591, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a apresentação de comprovantes de endereço, a regularização da procuração e a juntada de cópia legível do contrato de financiamento firmado com a CEF. A parte autora emendou a petição inicial (ID 585483470), juntando comprovantes de endereço, instrumento de procuração devidamente assinado e planilha de evolução da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência. A parte autora fundamenta o pedido de suspensão dos pagamentos e de rescisão contratual na alegada onerosidade excessiva decorrente da evolução das parcelas e na consequente dificuldade financeira enfrentada. Todavia, nesta fase inicial, não se verifica, em princípio, qualquer elemento apto a demonstrar abusividade nas cobranças efetuadas. Isso porque, em contratos de financiamento imobiliário voltados à aquisição de imóvel na planta ou em construção, a incidência de índices de reajuste — como o INCC durante a fase de obras, além de outros encargos vinculados ao financiamento — decorre de expressa previsão contratual e legal, não caracterizando, por si só, situação de imprevisibilidade ou ilegalidade. De igual modo, a mera dificuldade financeira da parte mutuária, ainda que relevante sob o aspecto pessoal, não configura…

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