Processo 5001547-48.2025.8.21.0003

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001547-48.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CATIA REGINA MICHEL ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO 1.Crédito Principal O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso em tela, o fato gerador é a data da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, fato esse que ocorreu em 10/2022 data posterior ao primeiro processo de recuperação judicial do Grupo OI que foi encerrado em sentença proferida no final de 2022, pelo Juízo Universal, contudo, anterior ao segundo pedido de soerguimento da Companhia (processo n.º 0809863-36.2023.8.19.0001, em tramitação junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro). Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE  CRÉDITO .  DANO   MORAL  IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA APELANTE.  CRÉDITO   CONCURSAL . RECONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO . DATA DO  FATO   GERADOR . CONFIGURADO O  DANO   MORAL  PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO  CRÉDITO , QUE POSSUI NATUREZA IN RE IPSA. MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR  DANO   MORAL  FIXADO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PROPÓSITOS REPARATÓRIO/PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, SEM DESCONSIDERAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E O DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, VALOR ESTÁ DE ACORDO COM O PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. O  CRÉDITO  EXECUTADO DEVE INTEGRAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA RÉ, PORQUANTO O  FATO   GERADOR  QUE ORIGINOU A INDENIZAÇÃO POR  DANO  MORAIS SE DEU EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50005444720168210141, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 21-02-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRUPO OI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  CRÉDITO  PRINCIPAL DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO POR  DANO   MORAL .  FATO   GERADOR . ATO ILÍCITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA  CONCURSAL . ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LIMITAÇÃO ATÉ 20/06/2016.  CRÉDITO  DECORRENTE DE  HONORÁRIOS  DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORREM DE SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA  EXTRACONCURSAL . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O  FATO   GERADOR  DO  CRÉDITO  PRINCIPAL OCORREU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE  CRÉDITO  DE NATUREZA  CONCURSAL , DEVENDO A ATUALIZAÇÃO RESPEITAR A DATA LIMITE DE 20/06/2016. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NO PONTO. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O  FATO   GERADOR  DA REFERIDA VERBA NASCE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU COM ATO JURISDICIONAL EQUIVALENTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. NA ESPÉCIE, OS  HONORÁRIOS  DECORREM DE SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO, DE NATUREZA  EXTRACONCURSAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de…

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