Processo 5001549-07.2025.8.13.0111

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5001549-07.2025.8.13.0111 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: LUIZ JOSE DO NASCIMENTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Luiz José do Nascimento, pela suposta prática do crime previsto pelo art. 147, §1º, c/c art. 61, II, "e", "f" e "h", ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006. Consta na denúncia que, no dia 11 de agosto de 2025, por volta das 08h15min, na Rua Niterói, nº 178, bairro São Vicente, no município e comarca de Campina Verde/MG, o denunciado Luiz José do Nascimento compareceu à residência de sua irmã idosa, , em estado de grande nervosismo, portando uma enxada e uma faca. Na ocasião, o denunciado proferiu ameaças de morte contra a vítima, afirmando que utilizaria a faca para "picá-la todinha" e a enxada para destruir sua casa, além de acusá-la injustamente de ter subtraído dinheiro de sua aposentadoria. Atemorizada, a vítima contatou seu filho, Jorciney Nascimento Borges, que acionou a Polícia Militar. Ao chegarem ao local, os policiais militares encontraram o denunciado em via pública, ainda nas proximidades da residência da vítima, segurando a faca, enquanto a enxada permanecia encostada ao portão de sua residência. Ambos os objetos foram apreendidos. O crime foi cometido contra irmã idosa, por razões da condição do sexo feminino e com violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006. O Ministério Público imputou ao denunciado as agravantes previstas no art. 61, II, "e" (crime praticado contra irmão), "f" (com abuso de relações domésticas) e "h" (contra maior de 60 anos), todos do Código Penal, requerendo ainda a fixação de indenização mínima à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP (ID XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2025, conforme se verifica no ID XXX.XXX.XXX-XX. O réu foi citado pessoalmente no dia 01 de setembro de 2025, no Presídio de Prata/MG, onde se encontrava recolhido, conforme se extrai do ID XXX.XXX.XXX-XX. Em sede de resposta à acusação, a defesa, constituída pelo advogado Felipe Oliveira Santos, OAB/MG 153.052, requereu, em síntese, a absolvição sumária do acusado com fundamento no art. 397, III, do CPP, sustentando que os fatos narrados não constituiriam crime, sob o argumento de que o réu seria inimputável em razão de problemas psicológicos, conforme declarações da própria vítima e de sua irmã Neuza Divina da Silva. Subsidiariamente, requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP, a rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do CPP, e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena mínima legal com substituição por penas restritivas de direitos. Arrolou como testemunha Neuza Divina da Silva, informando que compareceria independentemente de intimação. Requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de fevereiro de 2026, foi ouvida a vítima . Foram dispensados, com anuência das partes, Jorciney Nascimento Borges, Isadora Cristina Costa Mendes e…

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