Processo 5001550-08.2025.4.02.5001

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RECURSO CÍVEL Nº 5001550-08.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO : ADRYAN SOARES SCHULTZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 10 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 19/09/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9. DO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) NO REQUERIMENTO, O AUTOR DECLAROU COMPROMETIMENTO DA COM DESPESAS COM MEDICAMENTOS E CONSULTAS/TRATAMENTOS, MAS ADMITIU QUE NÃO HÁ NEGATIVA DO SUS/SUAS (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 1 E 5); (II) O INSS NÃO APUROU O REQUISITO SOCIOECONÔMICO, POIS LEVOU EM CONTA APENAS O AUTOR (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 32/33) E NÃO SUA FAMÍLIA, FORMADA TAMBÉM PELA MÃE (QUE MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 12/07/2024) E UM IRMÃO TAMBÉM MENOR. A SENTENÇA (EVENTO 61) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) RECONHECEU A DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 26; PERÍCIA EM 04/04/2025), TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO, DO INSS; (II) NÃO ABORDOU O TEMA DO CADÚNICO, ASSUNTO TAMBÉM NÃO TRATADO PELO RECURSO; E (III) RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO: (A) FEZ REFERÊNCIA AO QUE CONSTOU NA CONSTATAÇÃO SOCIAL (EVENTO 48, REMOTA, DE 29/05/2025) A RESPEITO DA RENDA: " A RENDA FAMILIAR É PROVENIENTE DO TRABALHO DA GENITORA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO; DO VALOR RECEBIDO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA; E DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 350,00 "; (B) RECONHECEU QUE A RENDA INDIVIDUAL (QUE A SENTENÇA NÃO CALCULOU) É SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, MAS RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA: " APESAR DA RENDA “PER CAPITA” SER SUPERIOR A RENDA DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR PESSOA, ENTENDO QUE O REQUISITO SOCIAL FOI PREENCHIDO. (...) NO CASO DA PARTE AUTORA, A PARTIR DAS PECULIARIDADES DO CONTEXTO SOCIAL NO QUAL ESTÁ INCLUÍDA, MOSTRA-SE PLAUSÍVEL ADMITIR-SE A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NO CASO CONCRETO. O ESTUDO SOCIAL REALIZADO REVELA QUE FAMÍLIA RESIDE EM CASA CEDIDA, MUITO HUMILDE, COMPOSTA APENAS POR MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE USO COMUM ". O INSS RECORREU (EVENTO 73): SUSTENTOU QUE A RENDA INDIVIDUAL É SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO E QUE A FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE SÓ PODE SER ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 20-B DA LOAS. 1) DO RECURSO. A FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE DEVE SER ABORADA À LUZ DO ART. 20-B DA LOAS. NO CASO CONCRETO, O LAUDO MÉDICO JUDICIAL NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO OU ESCORE SOBRE SE A DEFICIÊNCIA É LEVE, MODERADA OU GRAVE. O EXAME CLÍNICO INDICOU UM QUADRO, A RIGOR, DENTRO DOS LIMITE DA NORMALIDADE: " BOM ESTADO GERAL.  TRANQUILO NO MOMENTO DA PERÍCIA. RESPONDE PERGUNTAS SIMPLES DE FORMA CORRETA . SEM DÉFICITS FOCAIS. PARES CRANIANOS SEM ALTERAÇÕES. MARCHA NORMAL ". NA APRECIAÇÃO DE 16 COMPETÊNCIAS/HABILIDADES, A PERITA DEU NOTA MÁXIMA (A) EM 14 DELAS E NOTA B NAS COMPETÊNCIA DE " LER, ESCREVER, FAZER OPERAÇÕES MATEMÁTICAS E ENVOLVENDO RACIOCÍNIO ABSTRATO " E " ATENÇÃO E CONCENTRAÇÃO NOS ESTUDOS ". A PERITA PARECE TER ADOTADO O DIAGNÓSTICO DE TEA, EMBORA TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PRESENTE NOS AUTOS, E MENCIONADA NO LAUDO, INDIQUE APENAS TDAH. BEM ASSIM, O LAUDO NÃO CONTÉM QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIAGNÓSTICO DE TEA, NEM ISSO PODE SER COMPREENDIDO NO EXAME CLÍNICO DESCRITO. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS (EVENTO 1,…

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