Processo 5001553-67.2016.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001553-67.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução fiscal que, após a conversão de depósito em renda, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, VI, do CTN, sem fixar honorários advocatícios em favor do ente público exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente na execução fiscal, mesmo quando já arbitrados — ou não — honorários nos embargos à execução fiscal conexos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de fixação de honorários nos embargos à execução impede a compensação ou absorção dessa verba na execução fiscal, não havendo que se falar em bis in idem. 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados separadamente na execução fiscal e em ações conexas, como embargos à execução, desde que respeitado o teto previsto no art. 85, §3º, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de honorários em ações autônomas relativas à mesma relação jurídica, reconhecendo sua autonomia relativa, conforme os precedentes citados. 6. O valor a ser considerado para fins de arbitramento dos honorários deve ser o efetivamente recuperado com a conversão do depósito em renda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução fiscal mesmo quando inexistentes nos embargos à execução, por se tratarem de demandas autônomas. 9. A cumulação de honorários entre a execução e os embargos é admitida, desde que respeitado o limite de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 10. Os honorários devem incidir sobre o valor efetivamente recuperado mediante a conversão do depósito em renda. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a sentenca, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar…

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