Processo 5001553-69.2026.8.13.0738

COMARCA DE JAÍBA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com Prazo de 15 (quinze) dias O Dr. JULIANO MARTINS BRITO, Juiz de Direito, da Vara única da Comarca de Jaíba/MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, nos termos dos autos das Medidas Protetivas de Urgência nº 5001553-69.2026.8.13.0738, movida pela vítima A.G.B.D.A., em face do Requerido CARLOS ALBERTO DUARTE NEVES, brasileiro naturalizado, natural de Portugal, nascido em 28/02/1971, filho de Maria Fernanda de Oliveira Duarte e Leonal Correia Neves. E como não tenha sido possível intimar o requerido CARLOS ALBERTO DUARTE NEVES pessoalmente, pelo presente INTIMO-O acerca do teor da decisão, cujo dispositivo segue transcrito: "(¿) Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido e aplico em desfavor de CARLOS ALBERTO DUARTE NEVES as seguintes medidas protetivas, previstas no art. 22 da referida lei, quais sejam: 1. Proibição de se aproximar da ofendida e seus familiares, estejam essas em sua residência, em local de trabalho ou em via pública, em uma distância mínima de 100 (cem) metros; 2. Proibição de manter qualquer tipo de contato com a ofendida ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação (exemplos: mensagens de texto, celular, whatsapp, facebook, instagram, telefone, etc), salvo por meio de advogado. 3. Comparecimento do agressor a programa de recuperação e reeducação, qual seja, ciclo de palestras, que se procederá todas as terças-feiras da segunda semana de cada mês, às 19 horas, no Centro de Eventos da Praça da Bíblia, situado à Av. Valdomiro Cardoso de Sá, s/nº, Centro Comunitário, Jaíba/MG, pelo período de 06 (seis)meses (art. 22, VI, da Lei n.º 11.340/06).¿ E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local próprio e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Eu, Marcela Barbosa Fraga, Gerente de Secretaria, o subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Jaíba ¿ MG, Dr. Juliano Martins Brito.

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