Processo 5001555-66.2026.8.24.0533

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001555-66.2026.8.24.0533/SC RÉU : ANDERSON RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A) : PLINIO MENEZES DA ROSA (OAB SC057217) RÉU : RODRIGO GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA NATASHA DA SILVA ROCHA (OAB SC061966) RÉU : DANIELA DA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOVENTIL JUNIOR DA SILVA (OAB SC065723) DESPACHO/DECISÃO RÉU PRESO Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade criminal de  ANDERSON RIBEIRO COSTA , por infração aos crimes previstos nos artigos 311,  caput , do Código Penal, art. 33,  caput,  e 35,  caput , ambos da Lei n.º 11.343/06, em concurso material (art. 69 do Código Penal); em face de  RODRIGO GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA , por infração aos artigos 33,  caput , e 35,  caput , ambos da Lei n.º 11.343/06, em concurso material (art. 69 do Código Penal); e em face de  DANIELA DA ROCHA DA SILVA , por infração aos artigos 33, § 1º, inciso III, e 35,  caput , ambos da Lei n.º 11.343/06, em concurso material (art. 69 do Código Penal), por fatos ocorridos no dia 28 /2/2026 e entre os dias 27 e 28 de fevereiro de 2026, conforme denúncia ( 1.1 ), que arrolou 5 testemunhas . A denúncia foi recebida em 13/3/2026 ( 12.1 ). O(a) ré(u)  ANDERSON RIBEIRO COSTA foi citado(a) pessoalmente ( 41.1 ), juntou procuração ( 38.2 ) e apresentou resposta à acusação por defensor(a) constituído(a) ( 42.1 ), na qual  foram arroladas 3 testemunhas além daquelas indicadas  na exordial acusatória. Preliminarmente, alegou inépcia da denúncia. Na oportunidade, requereu a restituição da motocicleta apreendida, bem como formulou pedido de revogação da prisão preventiva. O(a) ré(u)  RODRIGO GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA foi citado(a) pessoalmente ( 44.1 ) e apresentou resposta à acusação por defensor(a) dativo(a) ( 52.1 ), na qual  foram arroladas as mesmas testemunhas da exordial acusatória .  Preliminarmente, alegou atipicidade em relação ao delito previsto no artigo 35, caput , da Lei de Drogas. Na sequência, RODRIGO juntou aos autos a procuração do ev. 57.1 . As respostas dos réus foram apreciadas pela decisão do ev.  70.1 , oportunidade em que foi designada audiência de intrução para o dia 16/6/2026, 13h30min ( 70.1 ). O(a) ré(u)  DANIELA DA ROCHA DA SILVA  compareceu espontaneamente ao feito, juntou procuração ( 94.1 ) e apresentou resposta à acusação por defensor(a) constituído(a) ( 132.1 ), na qual  foram arroladas 2 testemunhas .  Preliminarmente, alegou inépcia da denúncia.  Requereu a restituição do aparelho Samsung A165M e da máquina de cartão apreendidos. O Ministério Público manifestou-se ( 142.1 ). DECIDO. O conjunto de atos processuais dão conta, com a segurança necessária, que a acusada DANIELA DA ROCHA DA SILVA foi devidamente citada e cientificada quanto à presente ação penal, já que ela  compareceu espontaneamente ao feito, ocasião em que apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído, o que supre a sua citação pessoal. 1.  Justiça Gratuita Postergo a análise do pedido de concessão dos  benefícios da Justiça Gratuita  à sentença, oportunizando ao réu a apresentação de documentação hábil, em especial declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, a fim de comprovar a necessidade alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Fica ciente o réu de que, em caso de falsidade nas declarações prestadas, está sujeito à responsabilização criminal (art. 299, CP). 2. Preliminares…

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