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STJ

1. Rafael Caldeira de Brites (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 5001560-42.2020.4.03.6119 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →

Processo nº 5001560-42.2020.4.03.6119, do STJ, movido por 1. Rafael Caldeira de Brites (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2020

Partes do processo

1. Rafael Caldeira de Brites (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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