Processo 5001561-31.2025.4.02.5003

RECURSO CÍVEL Nº 5001561-31.2025.4.02.5003/ES RECORRENTE : MARIA JOSE BATISTA NASCIMENTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL FORAM OS SEGUINTES: (I) “ SEJA RECONHECIDA E AVERBADA A ATIVIDADE RURAL DE 26/11/2000 A 17/04/2015 E 16/03/2019 A 23/05/2024 (DII), COMO SEGURADA ESPECIAL (O INSS JÁ RATIFICOU O PERÍODO RURAL DE 18/04/2015 A 15/03/2019) ” E (II) “ SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO E CONDENADO O INSTITUTO RÉU À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONFORME A CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO DESDE A DII, EM 23/05/2024 (DER DENTRO DE 30 DIAS), CORRIGIDAS NA FORMA DA LEI, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DESDE QUANDO SE TORNARAM DEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO OU NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ”. HÁ, PORTANTO, UM PEDIDO DECLARATÓRIO E OUTRO CONDENATÓRIO. DEVOLUÇÃO RECURSAL SOMENTE DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA (LANÇAMOS NO CORPO DA DMR OS FUNDAMENTOS DESSA CONCLUSÃO). CONSTA NOS AUTOS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE FORMULADO EM 07/06/2024 (NB 716.179.333-6; EVENTO 4, INF5, PÁGINA 2), QUE FOI INDEFERIDO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 6). O INSS FIXOU A DII EM 23/05/2024 E PROJETOU A DCB PARA 18/10/2024, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE FIBROMATOSE DA FÁSCIA PLANTAR (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINAS 10/11). A PERÍCIA JUDICIAL (DE 18/08/2025), REALIZADA POR ORTOPEDISTA, RATIFICOU ESSE PERÍODO DE INCAPACIDADE (EVENTO 12, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”). OU SEJA, NÃO IDENTIFICOU A SUBSISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ALÉM DE 18/10/2024. A SENTENÇA RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONDENOU O INSS A PAGAR AS MENSALIDADES DO AUXÍLIO DOENÇA PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA (DE 23/05/2024 A 18/10/2024). RECURSO DA AUTORA SOBRE A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE. O QUE É DE RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO CASO É O RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS MENSALIDADES DO AUXÍLIO DOENÇA PARA O PERÍODO DE INCAPACIDADE RECONHECIDO PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (DE 23/05/2024 A 18/10/2024). O RECURSO, PORTANTO, DEVOLVE A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA ALÉM DE 18/10/2024. NESSE SENTIDO, COMO APONTA O RECURSO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM QUE À PARTE AUTORA FOSSE DADA REGULAR VISTA DO LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL.  JUNTADO O LAUDO PERICIAL NO EVENTO 12, SEGUIU-SE A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (EVENTOS 13 E 14); O ATO ORDINATÓRIO DO EVENTO 16 COM CONTEÚDO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE AO INSS; E A CONTESTAÇÃO DO EVENTO 19. LOGO EM SEGUIDA FOI PROFERIDA A SENTENÇA DO EVENTO 21, ORA RECORRIDA. A EFETIVA VISTA DO LAUDO E/OU DE SEU COMPLEMENTO, ANTES DA SENTENÇA, É PREVISTA EM LEI (CPC, ART. 477, §1º) E INTEGRA O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AS PARTES NÃO PODEM SER TOCADAS POR UMA SENTENÇA QUE SE BASEIA EM PROVA QUE LHES É DESCONHECIDA.  HÁ EVIDENTE PREJUÍZO, EIS QUE A AUTORA NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DO LAUDO AO ALEGAR INCAPACIDADE PARA ALÉM DO PERÍODO QUE FOI…

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