Processo 5001567-38.2024.8.21.0047

Apelação Cível Nº 5001567-38.2024.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ZAIRA DE LURDES ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE SINDICAL EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE A AUTORA E A ENTIDADE SINDICAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO; (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE AO FORNECEDOR A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENCARGO QUE A ENTIDADE SINDICAL CUMPRIU AO APRESENTAR O CONTRATO COM ASSINATURA DA AUTORA. 2. A AUTORA NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM RÉPLICA, PASSANDO A SUSTENTAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDUÇÃO A ERRO, O QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, CONDUTA VEDADA PELO CPC. 3. A PROVA DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO É ÔNUS DE QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, E A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. 4. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEM PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. APRESENTADO PELO FORNECEDOR O CONTRATO COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA, E NÃO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECAI SOBRE QUEM O ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; CPC/2015, ART. 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ZAIRA DE LURDES ALVES PEREIRA , inconformada com a sentença ( evento 69, SENT1 , origem) que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Em suas razões ( evento 75, APELAÇÃO1 , origem), insurge-se contra a sentença para que se reconheça a indevida cobrança realizada em seu benefício previdenciário. Sustenta que se trata de pessoa idosa e vulnerável na relação de consumo, de modo que a aferição de validade do consentimento deve…

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