Processo 5001570-45.2025.4.02.5115

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RECURSO CÍVEL Nº 5001570-45.2025.4.02.5115/RJ RECORRIDO : ADRIANA DA MOTTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MARQUES COELHO (OAB RJ132762) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DER EM 02/04/2025. A PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DII EM 23/03/2025. A SENTENÇA CONCEDEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DIB EM 07/04/2025 E DCB EM 24/09/2026. RECURSO DO INSS. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADA E DA CARÊNCIA. A TESE CENTRAL DO RECURSO É A DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, JÁ QUE CONTRIBUIÇÕES COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE CARÊNCIA. COMO O RECURSO NÃO IMPUGNA A DII FIXADA EM 23/03/2025 PELA PERÍCIA JUDICIAL (EVENTO 22, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”) E ACOLHIDA PELA SENTENÇA, ELA DEVE SER TOMADA POR PREMISSA PARA O JULGAMENTO DO CASO. DE FATO, VÊ-SE DO CNIS (EVENTO 3, CNIS3, PÁGINA 3, SEQ. 4) QUE A AUTORA REINGRESSOU NO RGPS COMO EMPREGADA EM 17/10/2024, COM REMUNERAÇÕES NAS COMPETÊNCIAS DE 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025 E 03/2025. A COMPETÊNCIA DE 10/2024 APRESENTA A CRÍTICA “ PSC-MEN-SM-EC103 ”, QUE, NA VISÃO DO INSS, SIGNIFICA “ PENDÊNCIA NA COMPETÊNCIA EM QUE O SOMATÓRIO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO É MENOR QUE O MÍNIMO. COMPETÊNCIA PODE SER PASSÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU AGRUPAMENTO, DE ACORDO COM A EC 103/2019 ”. EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, DESTACA-SE QUE O §14 DO ART. 195 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 103/2019, REMETE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS A RESPEITO DE CADA CATEGORIA DE SEGURADO (“ O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ”). NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO, AINDA PREVALECE O DISPOSTO NO §3º DO ART. 28 DA LEI 8.212/1991, QUE REMETE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO DA CATEGORIA, CUJO FRACIONAMENTO É POSSÍVEL, A DEPENDER DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA E DOS DIAS TRABALHADOS: “ O LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO, DA CATEGORIA OU, INEXISTINDO ESTE, AO SALÁRIO MÍNIMO, TOMADO NO SEU VALOR MENSAL, DIÁRIO OU HORÁRIO, CONFORME O AJUSTADO E O TEMPO DE TRABALHO EFETIVO DURANTE O MÊS ”. PORTANTO, NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO (COMO É O CASO DA AUTORA), A REMUNERAÇÃO MENSAL ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPEDE A CONTAGEM DA COMPETÊNCIA. O SEGURADO EMPREGADO FICA SUJEITO AO QUE DISPÕE O CONTRATO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, E PELA LEGISLAÇÃO ATUAL, AINDA TEM O DIREITO DE COMPUTAR O MÊS DE TRABALHO, AINDA QUE DA RELAÇÃO DE EMPREGO RESULTE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DESSE MODO, AS ANOTAÇÕES DE REMUNERAÇÕES PARA AS COMPETÊNCIAS DE 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025 E 03/2025 TOTALIZAM SEIS CONTRIBUIÇÕES NO REINGRESSO ATÉ A DII (EVENTO 3, CNIS3, PÁGINA 3, SEQ. 4). LOGO, NA DII 23/03/2025, A AUTORA MANTINHA A QUALIDADE DE SEGURADA. COM AS SEIS CONTRIBUIÇÕES NO REINGRESSO E CONSIDERANDO-SE O HISTÓRICO LABORATIVO PREGRESSO, A AUTORA SATISFEZ A REGRA DO ART. 27-A DA LEI 8.213/1991, QUE EXIGE SEIS CONTRIBUIÇÕES PARA O APROVEITAMENTO DAS ANTERIORES DO HISTÓRICO CONTRIBUTIVO NO REINGRESSO AO…

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