Processo 5001571-96.2024.8.09.0051

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto por embargante/réu em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível manejado pela parte adversa/autora. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, alegando que este não apreciou a tese de exercício regular de direito quanto à retirada de medidor de energia, a inadimplência da embargada, a ausência de transferência das contas de consumo e o critério de fixação do dano moral. Alega, ainda, contradição ao reconhecer a precariedade do comodato e a regularidade da notificação para desocupação e, ao mesmo tempo, a ilicitude da conduta. Requer, por fim, o deferimento da gratuidade da justiça, postulado na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a tese de exercício regular de direito, a inadimplência da embargada, a ausência de transferência das contas de consumo e o critério de fixação do dano moral; (ii) verificar se o acórdão apresenta contradição ao reconhecer a precariedade do comodato e a regularidade da notificação para desocupação e, ao mesmo tempo, a ilicitude da conduta; (iii) analisar se o critério de fixação do dano moral foi devidamente fundamentado; e (iv) apreciar o pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou contradição no acórdão, que afastou a tese de exercício regular de direito ao concluir que a retirada do medidor de energia elétrica, como meio coercitivo, configura abuso de direito e ato ilícito, exigindo que a retomada do imóvel ocorra pelos meios legais. 4. A análise sobre a inadimplência da embargada ou a ausência de transferência das contas de consumo, embora relevante, não infirmaria a conclusão sobre a ilicitude da autotutela praticada. 5. O acórdão fundamentou adequadamente a fixação dos danos morais, apresentando os critérios utilizados, como a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico, em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. 6. Inexiste contradição em reconhecer a precariedade do comodato e a validade da denúncia e, ao mesmo tempo, a ilicitude do meio empregado para a desocupação, pois são questões distintas que foram harmonizadas pelo decisório. 7. O pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, por não ter sido apreciado pelo juízo de origem, implica seu deferimento tácito, com efeitos retroativos à data do pedido, conforme entendimento pacífico do STJ. 8. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural na contestação implica seu deferimento tácito, com efeitos retroativos à data do pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes…

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