Processo 5001571-97.2024.4.02.5104

RECURSO CÍVEL Nº 5001571-97.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CELIA RIBEIRO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) RECORRIDO : MARIA VALDELI AGUIAR FARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLÁVIA ÁVILA DE CARVALHO (OAB RJ248914) ADVOGADO(A) : CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (OAB RJ082550) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência ( evento 91, SENT1 ): [...] No caso em análise, a corré,  Maria Valdeli Aguiar Faria , encontra-se em gozo de pensão por morte sob o nº 21/151.866.971-6, desde 08/06/2012, na qualidade de companheira do  de cujus , conforme carta de concessão constante no  evento 90, ANEXO1 . A controvérsia, contudo, centra-se na determinação de quem possui o direito à qualidade de companheira, uma vez que duas pessoas alegam tal condição em relação ao falecido.  Para fins de prova documental, foram apresentados os seguintes documentos, organizados de acordo com a parte a quem beneficiam:  a) Autora:  - Acórdão de Apelação no processo nº 0016226-40.2012.8.19.0007, prolatado em 27/04/2023, no qual reconheceu a existência de duas uniões estáveis, com certidão de trânsito em julgado ( evento 1, CERTJULG8 ;  evento 1, CERTJULG9 ); - Declaração de residência emitida pela Secretaria de Saúde de Barra Mansa, em 21/08/2012, de que o falecido residia na Rua da Pedreira, Vila Coringa, desde 1983 ( evento 1, DECL10 ); - Correspondência da Secretaria Municipal de Fazenda dirigida ao sr. Maurílio, consistente em Guia de Arrecadação 2000, em que consta endereço na Rua da Pedreira, Vila Coringa, Barra Mansa/RJ ( evento 1, END11 ); - Fotos da autora com o sr. Maurílio e um dos filhos do casal,  c uja data não se pôde precisar ( evento 1, FOTO12 ); - Certidões de nascimento dos filhos da autora com o sr. Maurilio, em 1988 e 1999, em ambas as certidões sendo o sr. Maurílio o declarante ( evento 1, CERTNASC13 ;  evento 1, CERTNASC14 ); - Conta de água em nome da autora, contemporânea ao falecimento, de junho de 2012, constando endereço à Rua da Pedreira, Vila Coringa, Barra Mansa/RJ ( evento 1, CERTJULG16 , fl. 16); - Cartão de identificação do sr. Maurílio da Secretaria Municipal de Saúde de Passa Vinte/MG, constando residir naquela cidade, com data de atendimento no prontuário dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2004 e 22/06/2011 ( evento 1, CERTJULG16 , fl. 62/66); - Voto da apelação na Justiça Estadual e certidão de trânsito ( evento 1, CERTJULG16 , fls. 306/313 e 321). B) Corré:  - Certidão de óbito do sr. Maurílio Moreira, ocorrido em 18/04/2012, constando que faleceu no seu domicílio, na Fazenda Cuba, Passa Vinte/MG. Há observação de que convivia maritalmente por 24 anos com Maria Valdeli (corré) ( evento 1, CERTOBT6 );  - Projeto apresentado ao Pronaf pelo falecido em 2006 em que consta morar na Fazenda Bananal, em Passa Vinte/MG ( evento 1, CERTJULG16 , fl. 50/55), e declaração de aptidão ao Pronaf, que consta o nome da sra. Maria Valdeli como parte do grupo familiar do sr. Maurílio (fl. 60), e atividade exercida na Fazenda Bananal; - Proposta de contratação de plano de saúde pela sra. Maria Valdeli, em que conta o sr. Maurílio como dependente ( evento 1, CERTJULG16 , fl. 61), em data de 13/09/2010; - Certidão de nascimento dos filhos do Sr. Maurílio com a sra. Maria Valdeli, com nascimentos em 1988 e 1991 ( evento 18, CERTNASC10 ); - Cartão de plano de saúde constando titular a sra. Maria e dependente o sr.…

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