Processo 5001574-36.2024.8.24.0018

Apelação Nº 5001574-36.2024.8.24.0018/SC APELANTE : JULIANO ZANELLA TEDESCO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALDO LUIZ POZZEBON (OAB SC037973) APELADO : LELIMAR CENCI (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) APELADO : CASSIANO JOSE PIGATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO O Órgão Julgador encaminhou os autos para o CEJUSC Estadual Catarinense para realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. Trata-se de deliberação jurisdicional a respeito, que considera o estágio atual do processo, seus elementos e o contexto próprio. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de solução de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único).  No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a "centralização das estruturas judiciárias" (inciso I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inciso III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e à potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inciso II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e a sensibilidade de cada tipo de caso. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão designada e realizada no âmbito do CEJUSC, é relevante dizer que é dever do Juízo e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, § 3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 334, § 5º) a opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada a leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, § 3º, sem perder de vista o § 4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode, evidentemente, impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do restabelecimento do diálogo orientado tecnicamente entre os envolvidos. Cabe referir também que, ainda que inicialmente a audiência possa ser designada no formato virtual, em pré-mediação ou iniciando o atendimento, é possível estabelecer em consenso (se possível) o melhor meio de participação possível para cada parte, conforme sua necessidade de inclusão digital, ou para natureza do conflito. O início virtual, como regra geral favorece inclusive esse contato, em situações em que possa haver algum tipo de constrangimento pelo contexto atual do conflito. Eventuais adiamentos…

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