Processo 5001576-60.2024.8.13.0002
TJMG • Usucapião
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001576-60.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Usucapião Ordinária] AUTOR: IRANI FRANCISCA DA COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: HÉLIO PEREIRA LOPES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, alegando a ocorrência de om
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