Processo 5001576-68.2022.4.03.6331

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001576-68.2022.4.03.6331 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCAS MAGALHAES BRAZ - SP299666-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIANO RAMOS DA SILVA - SP239339-N RECORRIDO: EDEMILSON GOMES DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Edemilson Gomes de Souza objetiva a averbação de períodos trabalhados em condições especiais, com a consequente conversão em tempo comum e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Na petição inicial, a parte autora sustenta ter laborado exposta a agentes nocivos ruído e calor nos intervalos de 02/05/1985 a 27/11/1995, 02/05/1996 a 18/03/1999 e 01/06/2000 a 10/10/2012, em funções de serviços gerais e servente em confeitarias, o que permitiria o enquadramento da atividade como especial. Alega que a somatória desse tempo, após a devida conversão pelo fator 1.4, permitiria a implementação dos requisitos para a jubilação integral em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (id 355564888). Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social aduz, preliminarmente, a necessidade de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, impugna a validade dos formulários apresentados, sob o argumento de que não há comprovação de poderes de representação dos signatários, bem como aponta a ausência de registro profissional válido do responsável técnico pelos registros ambientais. Questiona, ainda, a metodologia de aferição do agente ruído e a caracterização da exposição ao calor, defendendo a impossibilidade de enquadramento das atividades (id 355564899). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido totalmente procedente, reconhecendo a especialidade dos períodos de 02/05/1985 a 27/11/1995, de 02/05/1996 a 18/03/1999 e de 01/06/2000 a 10/10/2012, sob a fundamentação de que os documentos técnicos apresentados gozam de presunção de veracidade e comprovam a exposição a níveis de ruído e calor acima dos limites de tolerância. Restou consignado que o segurado implementou o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma previdenciária de 2019, fixando a data de início do benefício em 16/08/2021 (id 355564903). Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso inominado arguindo a nulidade da prova documental em razão de vícios formais, especificamente a falta de outorga de poderes ao emissor dos documentos e a inexistência de registro ativo do responsável técnico nos conselhos de classe. No mérito, sustenta que o enquadramento do agente ruído é indevido, pois a medição em decibéis sem a indicação da técnica de compensação ou do Nível de Exposição Normalizado (NEN) descumpre a legislação de regência. Quanto ao agente calor, alega que a ausência de informações sobre a taxa de metabolismo, os períodos de descanso e a confirmação de que o agente provém de fonte artificial impede o reconhecimento da atividade especial. Subsidiariamente, requer que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados exclusivamente pela taxa SELIC, com termo inicial a partir da citação (id 355564905).…

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