Processo 5001580-97.2026.4.02.5101

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AÇÃO PENAL Nº 5001580-97.2026.4.02.5101/RJ RÉU : HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (OAB RJ130730) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração opostos por  HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA Evento  307.1 : Trata-se de embargos de declaração opostos por  HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA contra decisão trasladada no Evento  280.1 , que determinou que o MPF providenciasse nova cópia forense do material digital produzido no âmbito da Operação Tropeiros II e determinou providências para a extração de cópias simples pelas defesas. O embargante sustenta, em síntese: A decisão embargada (i) suspende os agendamentos para cópia das mídias; (ii) afirma que a cadeia de custódia se destina precipuamente ao juízo; (iii) sustenta que irregularidade formal não gera nulidade automática, à vista do art. 563 do CPP; (iv) conclui que, para a defesa, bastam cópias simples dos dados extraídos; (v) determina ao Ministério Público Federal a apresentação de nova cópia forense do material digital da Operação Tropeiros II; (vi) autoriza o empréstimo do material acautelado, com posterior substituição dos lacres; (vii) prevê ulterior intimação das defesas para extração de cópias simples; e (viii) condiciona o início do prazo da resposta à acusação à conclusão dessa etapa. É contra esse encadeamento, contraditório e tecnicamente insuficiente, que se opõem os presentes aclaratórios para integrar o decisum em pontos indispensáveis à sua coerência, exequibilidade e compatibilidade com os arts. 5º, LIV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição, e 158-A a 158-F, 563 e 619 do CPP. O primeiro vício está no fundamento do item ‘ii’. A cadeia de custódia, nos arts. 158-A e seguintes do CPP, não é mecanismo voltado ao julgador, mas regime objetivo de preservação, documentação e rastreabilidade do vestígio, apto a permitir controle por todas as partes. Ao reduzi-la a salvaguarda do destinatário final da prova, a decisão não esclarece como a defesa exercerá controle mínimo sobre integridade, autenticidade e completude do material digital, esvaziando os arts. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. O segundo vício, e talvez o mais grave, está no fundamento mencionado no item ‘iv’: a confusão entre acesso ao conteúdo e acesso técnico à prova digital. Cópia simples serve à visualização, não à auditoria. Quem recebe apenas arquivos já exportados ou organizados por terceiro acessa o produto final de uma seleção, e não a materialidade probatória em conformação tecnicamente verificável. Sem acesso idôneo à mídia-base acautelada em juízo, ou, sendo isso inviável, à respectiva imagem forense integral, com preservação da estrutura lógica, dos metadados e dos elementos necessários à auditoria, a defesa não controla a correspondência entre a fonte e o que foi judicializado, não verifica o percurso do dado, não repete procedimentos e não desenvolve contraprova em paridade mínima com a acusação. O terceiro vício emerge da tensão entre os fundamentos iv, v e vi. A decisão diz, de um lado, que bastam cópias simples para a defesa; de outro, determina ao Ministério Público Federal nova cópia forense, com retirada do material sob custódia e substituição dos lacres. A limitação de armazenamento da secretaria pode explicar uma dificuldade operacional do Juízo, mas não resolve por que a duplicação forense seria necessária para resguardar a prova e, ao mesmo tempo, dispensável para o acesso defensivo. Sem esse esclarecimento, subsiste contradição sobre a…

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