Processo 5001583-80.2023.4.03.6313

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001583-80.2023.4.03.6313 RELATOR: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS RECORRENTE: VAUCELI GONCALVES QUINTILIANO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade desde a cessação em 24/06/2022, ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido com a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 05/07/2023, data da propositura da Ação. Inconformada, a autora interpôs recurso. É o relatório. Analisando os presentes autos, verifico que o processo não está pronto para julgamento. Considerando que no laudo pericial, embora tenha sido fixada a data de início da incapacidade (DII) em 10/04/2023, foi considerada a descrição constate do atestado médico em 27/05/2022, segundo o qual a autora estaria incapacitada para o trabalho por mais 90 dias (ID 338031615, pág. 09). Por isso, entendo necessária a complementação da perícia, a fim de esclarecer se na data da cessação do benefício - 24/06/2022 (ID 338031610), há evidência clínica compatível da plena recuperação da capacidade laborativa habitual da parte autora. Ressalto que o artigo 370 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado, enquanto verdadeiro destinatário das provas, determinar as que se fizerem necessárias à instrução do processo. Destarte, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a devolução dos autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a intimação do perito que subscreveu o laudo (ou de outro perito, em caso de eventual desligamento da primeira) para que preste os esclarecimentos acima, com base em suas próprias conclusões sobre o exame clínico realizado e a documentação reunida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada dos esclarecimentos, e a concessão do prazo de 10 (dez) dias para que as partes sobre eles se manifestem, retornem os autos a esta Turma Recursal para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator

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