Processo 5001587-65.2023.4.03.6104

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001587-65.2023.4.03.6104 AUTOR: APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, propôs a presente ação condenatória, sob o procedimento ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de atividades especiais desempenhadas nos períodos de 19/09/1997 a 08/06/1998, 06/07/1998 a 07/03/2001 e 01/03/2001 a 06/07/2021, bem como do labor rural entre 02/06/1985 a 23/07/1991, para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER 15/02/2022 ou com a DER reafirmada para a data em que preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício. Alega o autor, em suma, que teve indeferido seu pedido de aposentadoria, porquanto computados 27 anos, 9 meses e 29 dias de tempo de contribuição Sustenta, contudo, que não foram considerados especiais os períodos em que laborou exposto a agentes nocivos à sua saúde, tampouco o intervalo em que desenvolveu atividade rural. Com a inicial vieram documentos. Distribuído o feito perante a 2ª Vara Federal de Santos, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O INSS, citado, apresentou contestação (id 27987139). Sobreveio réplica (id 291249275), acompanhada de cópias dos processos administrativos dos benefícios concedidos aos genitores do autor (id 291249280 e 291249282). Na fase de especificação de provas, após relacionar a prova material produzidas nos autos, pugnou o demandante pela designação de audiência para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar o labor rural (id 291630489), o que foi deferida pelo Juízo (id 300694622). Colhido o depoimento pessoal do autor (id 330074909) e a oitiva de testemunhas (id 330075829 e 330085480). Requereu ao autor a realização de perícia por similaridade para comprovar que durante o labor rural esteve exposto a agentes agressivos, notadamente radiações (raios solares) e manuseio de veneno (id 337353040). Contra a decisão que indeferiu a prova pericial (id 339532307), foi interposto agravo de instrumento, tendo o E. Tribunal negado provimento ao recurso por considerar despicienda a prova, uma vez que as radiações não ionizantes estavam previstas como nocivas pelo Decreto n.º 53.831/1964 (item 1.1.4 do Quadro Anexo) e no Decreto n.º 83.080/1979, pelas atividades de cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (item 2.5.3 do Anexo II), não foram enumeradas nos decretos posteriores (id 360404689). Reiterado o pedido de prova emprestada/perícia indireta (id 366209586), com laudo técnico de insalubridade (id 366209593). Posteriormente, o autor trouxe novo PPP relativo ao período de 01/03/2001 a 06/7/2021. Cientificado, o INSS se manifestou pela falta de interesse de agir uma vez que o documento não foi levado ao conhecimento da administração (id 470949746). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo INSS sob o argumento de que o PPP id 430968495, destinado à comprovação da especialidade do labor do período de 01/03/2001 a 06/7/2021, foi apresentado apenas na via judicial, não merece acolhimento. No caso concreto, é incontroverso que o…

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