Processo 5001587-80.2024.4.03.6314

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001587-80.2024.4.03.6314 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAURO JOSE PINTO - SP398562-N RECORRIDO: APARECIDA LUZIA MOTTA PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o à imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) ao idoso em favor da parte autora, nos seguintes termos: “Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS a conceder a autora, a partir de 04/08/2023, o benefício de prestação continuada. As parcelas em atraso, devidas da DIB até a DIP, aqui fixada em 01/11/2025, serão corrigidas monetariamente com o emprego do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Juros de mora, desde a citação, pela Selic.” O INSS alega, em apertada síntese, que embora a renda familiar per capita da parte autora esteja entre um quarto e meio salário-mínimo, o que possibilitaria a flexibilização do requisito econômico, a avaliação social não trouxe qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. É o relatório. VOTO No mérito, as irresignações apresentadas pelo recorrente comportam provimento. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei n.º 12.435/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de…

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